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Iter Criminis: Do Crime Impossível Quando a sua consumação é impossível, em razão do meio empregado ou do próprio objeto do crime. Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A) Meio executório: Se o meio…
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Critério Trifásico da Fixação da Pena 1ª fase: o juiz não pode utilizar o motivo torpe para aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria da pena e ao mesmo tempo usar como qualificadora, para não incidir em bis in idem. Nessa fase ele analisa: 📍 a culpabilidade, 📍 os antecedentes (Súmula 444, STJ), 📍…
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Principais Classificações de Crimes No crime material, necessita-se de resultado naturalístico para que ocorra o crime como no caso do homicídio ou do furto ou do estupro e a conduta e o resultado ocorrem de maneira cronologicamente separadas. No crime formal, ocorre o resultado mas independente dele há crime. Enquanto que no crime de mera…
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Curiosidades sobre o Júri JÚRI São três tipos de desclassificação no júri: a primeira se dá pelo juiz da pronúncia que remete os autos ao juiz singular e abre-se nova oportunidade de manifestação às partes. No caso do juiz pronunciar o réu, o recurso cabível é o RESE, pois da decisão que desclassifica a infração da competência…
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As principais coisas que você precisa saber sobre Competência Criminal COMPETÊNCIA § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017) I – do cumprimento…
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A responsabilização profissional dos advogados no Brasil Por Maíra Bandeira de Brito Introdução O presente trabalho visa demonstrar como as prerrogativas, a ética, assim como as infrações e sanções disciplinares regulamentadas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB norteiam a atuação dos advogados brasileiros, de tal forma que incidam ou não sobre eles a responsabilização…
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O uso da Tecnologia Blockchain na Cadeia de Custódia: entre a confiabilidade dos dados e seus desafios técnicos “Concretizar uma meta, a fim de me sentir realizada com meus objetivos é a força motriz que me impulsiona a ser melhor, não do que outras pessoas, mas conquistar minha melhor versão a cada dia que passa.”…
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A tecnologia Blockchain e cadeia de custódia: como gerar confiabilidade de seus dados técnicos. Pra que serve a transformação tecnológica e as novas tecnologias? No último mês coloquei lá no meu canal do Youtube o vídeo que conta um pouco sobre a Pesquisa realizada para o meu Trabalho de Conclusão de Curso do ano de…
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Principais nichos da área penal Oi, gente! hoje vou falar sobre os principais nichos da área penal que podemos escolher para atuação profissional para atuarmos de maneira diferenciada e com isso podermos ter ainda mais lucratividade. O mais importante é que se vocês conhecerem mais algum, vocês podem deixar aqui nos comentários … Gente…. a…
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REPROVAÇÃO NA PRIMEIRA TENTATIVA DA OAB NO 9º SEMESTRE: Como está a vida? O que fazer? Como reagir? Oi, gente! Hoje eu vou abordar sobre como tem sido superar a reprovação na 2ª fase da OAB Exame XXXIII de 2021 quando tentei pela primeira vez fazer esta prova enquanto fazia ao mesmo tempo o meu…
Maíra Brito 