Seminário gratuito sobre Proteção de dados pessoais e acesso à informação promovido pela Escola de Governo e Administração Pública do Estado de SP.

No Estado democrático de direito, o dilema que se coloca ao Poder Público é o de proteger a privacidade do sujeito (e de seus dados pessoais) e, ao mesmo tempo, promover o amplo acesso às informações – bem comum de interesse público.

Para tanto, coube à Lei n. 13.709, de 2018, dispor sobre a coleta e identificação biométrica dos cidadãos, pelos órgãos governamentais, assim como sobre a segurança dos dados e as formas de consentimento para a utilização das informações armazenadas.

O seminário abre-se, assim, como espaço de análise dos marcos legais sobre o tema e de debate dos compromissos e riscos assumidos ao promover a transparência e o acesso democrático à base de dados e informações governamentais.

ATENÇÃO
Servidores das Secretarias e Autarquias do Governo do Estado de São Paulo devem solicitar sua pré-inscrição pelo link: www.sgcursos.sp.gov.br

Servidores de Empresas Públicas e de Fundações devem solicitar sua pré-inscrição pelo link: https://bit.ly/2GNNhgK

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