Do direito ao fornecimento de medicamentos não previstos pelo sus.
Imaginemos a seguinte situação:
Uma determinada pessoa precisa de um medicamento que, embora tenha sido recentemente registrado na ANVISA, não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS. A pessoa não possui capacidade financeira para arcar com o custo do medicamento e possui laudo médico atestando que aquele é o único fármaco capaz de tratar de sua moléstia.
Como uma advogada poderia auxiliar neste caso?
De acordo com a jurisprudência do STJ em termos dos requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é exigido a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
- Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.
- Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Existe, porém, uma modulação dos efeitos dessa decisão, onde o STJ exige os requisitos acima elencados somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão – REsp 1.657.156-RJ – de 4/5/2018, ou seja, a partir dessa data, todos esses requisitos são cumulativos e aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância.
Em relação aos processos pendentes, ou seja, anteriores a essa data, é exigível apenas um requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ, tal seja, a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.
A ADPF nº 45 perdeu seu objeto, e portanto não é um precedente qualificado, assim como não tem eficácia erga omnes e se tratava de defender a reserva do possível, onde eximia o Poder Público de fornecer os medicamentos que não fossem previstos pelo SUS em um leading case onde se pleiteava um medicamento de alto custo.
Já de acordo com o RE 566.471 diz respeito também a medicamentos de alto custo, o que pode não ser de acordo com o caso em concreto.
Se você se encontra em uma situação semelhante como esta, entre em contato conosco e peça uma análise do seu caso gratuitamente.
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Maíra Brito 
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