Defesa em Crimes Contra o Patrimônio
Maíra Brito – Escritório de Advocacia Especializado em Direito Criminal
SOBRE
Hoje vamos conversar sobre um crime muito comum no dia a dia forense criminal que é a prática da receptação. O que vem a ser a receptação? Receptação é um crime que pode ser praticado tanto na sua modalidade culposa quanto dolosa. Ele consiste na prática de haver para si um bem que tenha sido de origem ilícita, derivado de outra prática criminosa.
Por exemplo, muito comum quando adquirimos um automóvel ou um celular e não sabemos que esses objetos se tratam da prática de um roubo anterior pela pessoa que os estão vendendo para nós. Independente de não sabermos da origem ilícita desses objetos podemos acabar sendo punidos pela prática de receptação.
Agora, o que vem entendendo os Tribunais em relação ao acusado de não saber da origem ilícita do bem adquirido? Segundo o TJDFT no Acórdão 1229481, 00020116720188070012, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 4/3/2020, o entendimento é de que cabe ao réu demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido em sua posse.
“Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita”.
Quando um caso desta natureza chega ao STJ, este entendimento ainda é firme e o que se pesa é no sentido de se fazer comprovar pelo acusado que ele adquiriu o bem de forma lícita, fazendo o exame das provas dos autos e depoimentos ao longo do processo. Além disso, a gravidade concreta da conduta será analisada pela Corte, para se decidir por uma desclassificação da modalidade dolosa para culposa ou não. É um exemplo.
EVENTOS
Conic Semesp, 2019
Congresso
São Paulo, SP
Conic Semesp, 2021
Apresentação
São Paulo, SP
Grupo de Estudos Avançados, 2019
Escolas Penais
São Paulo, SP
Entre em contato
Para uma prestação de serviço de qualidade entre em contato: contato@mairabrito.com.br
Fale conosco
Não hesite em entrar em contato usando as informações abaixo ou me envie uma mensagem pelo formulário de contato.
Rua Muniz de Sousa, 10
Aclimação
São Paulo, SP, Brasil
contato@mairabrito.com.br
(11) 99430-8852
Maíra Brito 