Relaxamento de Prisão em Flagrante

Maíra Brito – Escritório de Advocacia Especializado em Direito Criminal

SOBRE

Relaxamento de Prisão em Flagrante: Surgiu uma situação na delegacia de polícia? Uma prisão ilegal? E vale lembrar que de acordo com a Súmula Vinculante 11 do STF só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, justificada a excepcionalidade por escrito sob pena de responsabilidade disciplinar, porque desta forma esta é uma das causas que geram nulidade na prisão.

Todos esses requisitos formais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal devem estar presentes quando do momento da prisão em flagrante mas a ausência de um deles acarretará necessariamente no relaxamento da prisão, como no caso da ausência da nota de culpa, ausência de comunicação à família, à Defensoria ou Advogada… até porque toda a ausência desses requisitos podem ensejar o relaxamento da prisão em flagrante.

1. Motivos que tornam a Prisão em Flagrante Ilegal

Além disto, diversos são os motivos que tornam a prisão em flagrante ilegal, alguns deles são: (i) não ter ocorrido o crime ou não ter provas suficientes que comprove a prática delitiva; (ii) se o tempo exigido pelo estado de flagrância for muito superior; (iii) flagrantes forjados/preparados; (iv) defeito no auto de prisão em flagrante (verificar as exigências formais previstas no art. 304 do Código de Processo Penal); e (v) defeito nas comunicações (verificar o art. 306 do CPP).

Assim, caso o advogado criminalista chegue à Delegacia a pedido do potencial cliente e se depare com alguma das hipóteses acima delineadas, o pedido correto a ser feito será o de relaxamento da prisão em flagrante, porque a razão da ilegalidade reside na falta dos requisitos que devam fundamentá-la.

Também se faz de plano que a decisão da medida cautelar se fundamente em uma decisão idônea, de acordo com o artigo 93, IX, da Constituição Federal, eis que a fundamentação estabelece uma relação entre o dispositivo e a necessidade de custódia. Desta forma, a prisão sempre deverá estar atrelada à fundamentação e motivação, sendo pertinência jurídica da cautelaridade, ou seja, da medida da prisão, sendo requisito do artigo 312 do Código de Processo Penal.

EVENTOS

Conic Semesp, 2019
Congresso
São Paulo, SP 

Conic Semesp, 2021
Apresentação
São Paulo, SP

Grupo de Estudos Avançados, 2019
Escolas Penais
São Paulo, SP

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