Questões Discursivas OAB Penal: Correção Simulado

Questões Discursivas OAB Penal: Correção Simulado

Questão 1

No dia 23 de junho de 2021, Benedito Gonzaga, por intermédio de seu advogado, ofertou queixa-crime em face de Jeremias Flores imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138, CP), majorada pelo fato de ter sido praticada por meio de redes sociais (art. 141, §2o, CP) e ameaça (art. 147, CP). Na inicial constou a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas. Acompanhou a queixa, ainda, o boletim de ocorrência lavrado por Benedito no dia 12 de outubro de 2020, no qual constou, entre outras informações, a completa qualificação de Jeremias, bem como a descrição dos fatos por ele praticados naquele mesmo dia, incluindo os “prints” contendo a postagem perpetrada pelo agente em seu perfil no Instagram. Jeremias é reincidente e, portanto, não faz jus a quaisquer medidas despenalizadoras. A queixa-crime foi recebida e o querelado foi regularmente citado para apresentar resposta à acusação.

A) Quanto ao crime de ameaça, qual tese de direito processual poderá ser arguida pela defesa de Jeremias? Fundamente, indicando os dispositivos legais.

Em que pese o direito processual, o direito de representação ou queixa decai a partir de seis meses contados da ciência da autoria do delito; conforme o artigo 38 do CPP. Como o boletim de ocorrência data de 12 de outubro de 2020 e a queixa data de 23 de junho de 2021, decaiu o prazo para oferecer a queixa.

Além disto, nos termos do artigo 147, § único do CP, o crime de ameaça é perseguido mediante ação pública condicionada à representação da vítima, logo, deverá ser suscitada a nulidade processual por ilegitimidade do querelante nos termos do artigo 564, II, do CPP; com a consequente rejeição tardia da denúncia em relação ao referido delito com fundamento no artigo 395, II do CPP.

  • Premissa da Resposta: Tese que fundamente a extinção da punibilidade, que gere eventual nulidade e consequente absolvição.

B) Quanto ao crime de calúnia, qual tese de direito material poderá ser arguida pela defesa de Jeremias? Fundamente, indicando os dispositivos legais.

O ofensor pode, na calúnia, prevalecer-se da exceção da verdade, que é provar que o fato é verdadeiro mesmo que constitua crime, salvo nas hipóteses previstas nos incisos, I, II e III do §3º do artigo 138 do CP. Sendo assim, o §3º do artigo 138 do CP admite a exceção da verdade. Há ainda a previsão do artigo 143 do CP que admite que o querelado que antes da sentença se retrata cabalmente da calúnia, fica isento de pena.

Ainda há que se falar novamente que o direito de queixa tem prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que a vítima tomou conhecimento acerca de quem é o autor do crime, sendo assim a queixa foi oferecida fora do prazo. Nos termos do artigo 397, IV do CPP o réu deve ser absolvido sumariamente pelo crime de injúria, haja vista verificada a extinção de sua punibilidade pela decadência.

Premissa da Resposta: Tese que fundamente a extinção da punibilidade, que gere eventual nulidade e consequente absolvição.

Questão 2

Quando em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, Guilherme foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto (art. 155, caput, CP) e, por ocasião da audiência de custódia, foi beneficiado com a liberdade provisória. O Juiz da Vara das Execuções Criminais perante a qual tramita a execução da pena de Guilherme, tão logo tomou conhecimento de sua prisão em flagrante, determinou, de modo definitivo, independentemente da prévia oitiva do apenado, a regressão de regime.

A) Qual tese de direito processual poderá ser arguida pela defesa de Guilherme? Fundamente, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is).

Nos termos do artigo 118, §2º da Lei de Execuções Penais se o condenado praticar fato definido como crime doloso, o juiz antes de determinar a regressão de regime, deverá ouvir o condenado. Coo o juiz determinou a regressão de modo definitivo, sem prévia oitiva do condenado, deve ser suscitada a nulidade da decisão, nos termos do artigo 564, IV, do CPP.

B) Se Guilherme estivesse em cumprimento de pena em regime fechado, o cometimento da infração penal acima descrita influiria na progressão de regime prisional? Fundamente, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is).

Sim. Nos termos da Súmula 534 do STJ a prática de falta grave interromperia a contagem do prazo para a progressão de regime do cumprimento de pena, o qual se reiniciaria a partir do cometimento da falta grave.

Questão 3

Getúlio foi denunciado e está sendo processado perante a Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campinas por incursão no crime de lesão corporal de natureza leve praticado em face de sua ex-companheira, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, CP). Eleonora, ouvida por carta precatória perante o juiz da 1a Vara Criminal de Indaiatuba, na condição de testemunha da ação penal em que Getúlio figura como réu, prestou declarações falsas com a finalidade de auxiliar Getúlio. Dias depois, após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, mas antes da sentença, Eleonora, arrependida de sua conduta, compareceu em juízo e se retratou, declarando que, enquanto testemunha, havia prestado informações que não condiziam com a realidade.

Em face do ocorrido, o juiz determinou a reprodução da prova, bem como a extração de cópias para apuração do ocorrido. Foi instaurado inquérito policial e, com a sua conclusão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Eleonora, imputando-lhe o crime de falso testemunho (art. 342, caput, CP). Acompanhou a denúncia a certidão de distribuições criminais em nome da acusada, a qual havia sido beneficiada com a suspensão condicional do processo três anos antes da data dos fatos. A denúncia foi recebida e Eleonora foi citada.

A) Qual o juízo competente para a apuração do crime de falso testemunho em tese praticado por Eleonora? Fundamente, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is).

A competência é do juízo de Indaiatuba. O crime de falso testemunho cometido em carta precatória é da competência do foro deprecado, local em que o delito, em tese se consumou. O seu fundamento legal é o artigo 70, caput, do Código Penal.

B) Qual tese de direito processual poderá ser arguida pela defesa de Eleonora? Fundamente, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is).

As provas obtidas da retratação de Eleonora são inadmissíveis para formar um inquérito policial, devendo ser consideradas ilícitas e ser desentranhadas do processo, conforme o artigo 157 do CPP; sob pena de nulidade processual, conforme o artigo 564, IV do CPP, sendo todos os atos daí em frente serem considerados nulos, inclusive a sentença.

Há que se falar também que nos termos do artigo 342, §2º do Código Penal, o crime de falso testemunho “deixa de ser punível se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”. Assim, nos termos do artigo 397, IV do CPP a ré deve ser absolvida sumariamente, haja vista que verificada a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, VI do CP.

Premissa da Resposta: Tese que fundamente a extinção da punibilidade, que gere eventual nulidade e consequente absolvição.

Questão 4

Olívia – nascida em Campinas/SP e residente em Americana/SP – e Cristiane – nascida em Salto/SP e residente em Ribeirão Preto/SP – foram passar um feriado em Ubatuba/SP com um grupo de outros oito colegas. O grupo alugou uma casa para se hospedarem durante o feriado. No segundo dia de viagem, Olívia, enfurecida com o fato de que Cristiane não estava auxiliando nas tarefas domésticas, xingou-a de “folgada”, “inútil” e “patricinha de merda”, assim agindo na presença de todo o grupo. Cristiane ficou profundamente ofendida e, aos prantos, decidiu retornar a sua residência imediatamente após o ocorrido. No primeiro dia útil após o feriado, Cristiane procurou você, advogado(a), para saber se poderia tomar alguma providência jurídica contra Olívia.

A) Qual a tipificação penal, em tese, da conduta praticada por Olívia? No âmbito criminal, qual medida jurídica poderia ser tomada visando à responsabilização de Olívia? Fundamente, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is).

Olívia praticou o crime de injúria previsto no artigo 140, caput, do CP. Em face do ocorrido, Cristiane, por intermédio da sua advogada poderia ofertar queixa-crime, nos termos do artigo 100, caput, e §2º ou artigo 30 do CPP e do artigo 145 do CP.

B) Qual(is) o(s) foro(s) competente(s) para o ajuizamento da medida jurídica supracitada? Fundamente, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is).

O foro competente, em regra, é o de Ubatuba/SP, pois a regra é o do lugar da infração de acordo com o artigo 70 do CPP, onde será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, porém esta regra poderá ser mitigada para o foro do domicílio do réu, de acordo com o artigo 73 do CPP, onde nos crimes de ação privada, ainda que seja conhecido o lugar da infração essa competência poderá ser deslocada para o foro do domicílio do réu, sendo assim a competência sendo do foro de Americana/SP.

Deixe uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Maira Brito

Deixe uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Maíra Brito