Inserção do nome indevido no Serasa: Te negativaram sem motivo? Vem comigo entender o que você pode fazer!
Fraude ou golpe, serviço já cancelado, conta ou dívida paga, cartões de crédito enviados sem solicitação e serviços não contratados são os casos mais comuns de negativação indevida do nome do consumidor.
Se isso acontecer, a pessoa tem o direito a ter o nome retirado dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, imediatamente, além de poder pleitear uma indenização por danos morais e materiais. A empresa responsável pela negativação indevida deverá indenizar o consumidor prejudicado.
Segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Caso a pessoa já tenha feito o pagamento da dívida, ela pode também entrar com uma ação de repetição de indébito, o que lhe dá o direito de haver o valor restituído em dobro. De toda sorte, exige-se para tal, a presença de três requisitos: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé.
Ainda no caso da retirada da cobrança indevida do Serasa ou do SPC, você pode entrar com uma ação com uma solicitação de retirada do nome nos órgãos de crédito e ser indenizado também com um valor em dobro do que a empresa está lhe cobrando, mais juros e correções.
Vale lembrar que a inclusão do nome do consumidor no SPC ou SERASA deve ser avisada sempre por escrito e com dez dias de antecedência, como determina o Código de Defesa do Consumidor.
Caso você esteja passando por problemas com negativação indevida, nos envie uma reclamação e analisaremos o seu caso gratuitamente.
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Maíra Brito 
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