Mudanças nas Leis Penais
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As novas mudanças que a Lei Anticrime traz ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal em relação ao juiz de garantias. Na medicina, a iatrogenia é o nome dado para os danos ocultos e que excedem um tratamento, principalmente quando se verifica que a patologia sequer existia antes. Voilá! Concebido pela Lei 13.964/2019, o…
