Imunidades Tributárias
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Imunidades Tributárias 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar as imunidades tributárias genéricas, partindo desde a conceituação de competência tributária fazendo a distinção entre o conceito de capacidade tributária ativa, explorando também suas diversas espécies de competência tributária e trazendo divergências doutrinárias à respeito do instituto: inicia-se assim o estudo para definição de quais entes…
